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Document 62011FN0095

Processo F-95/11: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — ZZ/BEI

JO C 347 de 26.11.2011, p. 46–47 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/46

Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — ZZ/BEI

(Processo F-95/11)

2011/C 347/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: N. Thieltgen, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão implícita do BEI que alterou as condições de exercício e a natureza das funções da recorrente e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

—

Anular a decisão implícita do BEI que alterou as condições de exercício e a natureza das funções da recorrente;

—

condenar o BEI a recolocar a recorrente num lugar conforme com o seu grau e o seu posto de trabalho;

—

declarar a existência de faltas de serviço imputáveis ao BEI;

—

apurar a responsabilidade do BEI em relação à recorrente no que respeita à ilegalidade da decisão e às faltas de serviço imputáveis ao BEI;

—

condenar o BEI a indemnizar os danos físico, moral e material da recorrente resultantes da ilegalidade da decisão e das faltas de serviço imputáveis ao Banco, devendo a indemnização ser acrescida de juros de mora;

—

no que respeita à ilegalidade da decisão:

—

relativamente ao dano moral: 20 000 euros;

—

relativamente ao dano material por perda de remuneração: 113 100 euros;

—

no que respeita às faltas de serviço imputáveis ao BEI:

—

relativamente à violação dos deveres de solicitude e de protecção por parte do BEI: 119 100 euros;

—

relativamente à violação do artigo 42.o do Regulamento do Pessoal: 10 000 euros;

—

condenar o BEI nas despesas.
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