Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62022TN0754

    Processo T-754/22: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2022 — Nieß/EUIPO — Terrasoverkapping-inkoop.nl (GARTENLÜX)

    JO C 24 de 23.1.2023, p. 82–82 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    23.1.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 24/82

    Recurso interposto em 2 de dezembro de 2022 — Nieß/EUIPO — Terrasoverkapping-inkoop.nl (GARTENLÜX)

    (Processo T-754/22)

    (2023/C 24/109)

    Língua em que o recurso foi interposto: alemão

    Partes

    Recorrente: Andrea Nieß (Kempen, Alemanha) (representante: A. Erlenhardt, advogado)

    Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Terrasoverkapping-inkoop.nl BV (Venlo, Países Baixos)

    Dados relativos à tramitação no EUIPO

    Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

    Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia GARTENLÜX — Registo n.o 18 347 602

    Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

    Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de setembro de 2022 no processo R 607/2022-2

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão controvertida e a decisão da Divisão de Oposição de 9 de fevereiro de 2022;

    —

    condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas no processo na Câmara de Recurso.

    Fundamentos invocados

    —

    Violação do artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão;

    —

    Violação do artigo 109.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
    Top