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Document 62022CN0685

    Processo C-685/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de novembro de 2022 — N.Ö. e M.Ö./Stadt Wuppertal

    JO C 24 de 23.1.2023, p. 30–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    23.1.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 24/30


    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de novembro de 2022 — N.Ö. e M.Ö./Stadt Wuppertal

    (Processo C-685/22)

    (2023/C 24/40)

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Verwaltungsgericht Düsseldorf

    Partes no processo principal

    Recorrentes: N.Ö., M.Ö.

    Recorrida: Stadt Wuppertal

    Questões prejudiciais

    1)

    O artigo 20.o TFUE opõe-se a uma disposição que prevê que, em caso de aquisição voluntária de uma nacionalidade (não privilegiada) de um país terceiro, a nacionalidade do Estado-Membro, e portanto a cidadania da União, se perdem por força da lei, se uma análise individual das consequências da perda só for efetuada se o estrangeiro em causa tiver previamente apresentado um pedido de emissão de uma autorização de manutenção da nacionalidade e esse pedido tiver sido deferido antes da aquisição da nacionalidade estrangeira?

    2)

    Em caso de resposta negativa à primeira questão: Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que no procedimento de emissão da autorização de manutenção da nacionalidade não se devem estabelecer condições que levem, em última análise, a omitir ou a substituir por outros requisitos a apreciação da situação individual da pessoa em causa e daquela da sua família à luz das consequências da perda do estatuto de cidadão da União?


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