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Document 62022CN0295
Case C-295/22 P: Appeal brought on 4 May 2022 by Luis Miguel Novais against the order of the General Court (Sixth Chamber) delivered on 4 March 2022 in Case T-66/22, Novais v Portugal
Processo C-295/22 P: Recurso interposto em 4de maio de 2022 por Luis Miguel Novais do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 4 de março de 2022 no processo T-66/22, Novais / Portugal
Processo C-295/22 P: Recurso interposto em 4de maio de 2022 por Luis Miguel Novais do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 4 de março de 2022 no processo T-66/22, Novais / Portugal
JO C 24 de 23.1.2023, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/19 |
Recurso interposto em 4de maio de 2022 por Luis Miguel Novais do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 4 de março de 2022 no processo T-66/22, Novais / Portugal
(Processo C-295/22 P)
(2023/C 24/25)
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: Luis Miguel Novais (representantes: Á. Oliveira et C. Almeida Lopes, advogados)
Outra parte no processo: República Portuguesa
Por despacho de 24 de novembro de 2022, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), julgou o recurso manifestamente improcedente.