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Document 62021CN0511
Case C-511/21 P: Appeal brought on 19 August 2021 by the European Commission against the judgment of the General Court (First Chamber) delivered on 9 June 2021 in Case T-202/17, Calhau Correia de Paiva v Commission
Processo C-511/21 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-202/17, Calhau Correia de Paiva/Comissão
Processo C-511/21 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-202/17, Calhau Correia de Paiva/Comissão
JO C 2 de 3.1.2022, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 2/16 |
Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-202/17, Calhau Correia de Paiva/Comissão
(Processo C-511/21 P)
(2022/C 2/20)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, I. Melo Sampaio, L. Vernier, agentes)
Outra parte no processo: Ana Calhau Correia de Paiva
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
— |
anular o acórdão recorrido; |
— |
julgar improcedentes o segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso apresentados pela recorrente na primeira instância; |
— |
remeter o processo ao Tribunal Geral para que profira decisão sobre o primeiro e o quinto fundamentos de recurso apresentados pela recorrente na primeira instância; e |
— |
reservar para final a decisão quanto às despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é dirigido contra os n.os 54 a 58 do acórdão recorrido, concretamente a parte do acórdão que diz respeito à admissibilidade do fundamento de ilegalidade apresentado pela recorrente contra o regime linguístico do concurso em causa.
A Comissão apresenta um único fundamento de recurso, segundo o qual o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir pela existência de uma ligação estreita entre a fundamentação da decisão impugnada e o regime linguístico indicado no anúncio do concurso, admitindo assim que o fundamento de ilegalidade desse regime linguístico era admissível.
Esse fundamento único de recurso divide-se em três partes:
1) |
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos, no n.o 54 do acórdão recorrido, ao inferir da classificação obtida pela recorrente na competência geral «comunicação» a existência de uma ligação estreita entre o regime linguístico do concurso em causa e a fundamentação da decisão impugnada. |
2) |
Em segundo lugar, nos n.os 55 a 57 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao admitir a existência de uma ligação estreita com base no facto de que é mais difícil para um candidato realizar testes na sua língua 2 do que na sua língua materna. O Tribunal Geral também distorceu a prova ao negligenciar o facto de, no caso em apreço, o inglês e o francês serem as duas outras línguas em que a candidata tinha maior domínio. A limitação da escolha da língua 2 ao inglês, francês e alemão não lhe podia assim causar uma desvantagem. |
3) |
Em terceiro e ultimo lugar, no n.o 58 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral qualificou erradamente os factos ao basear também a ligação estreita na circunstância de a candidata ter tido de realizar o teste escrito com uma configuração de teclado diferente do QWERTY-PT a que está habituada. Em primeiro lugar, este facto não está relacionado com a fundamentação da decisão impugnada. Em segundo lugar, mesmo que o EPSO disponibilize uma escolha limitada de configurações de teclado (AZERTY, QWERTY-EN, e QWERTZ-DE), esta questão é diferente da do regime linguístico do concurso. |