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Document 62021CN0066
Case C-66/21: Request for a preliminary ruling from the Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Zwolle (Netherlands) lodged on 29 January 2021 — O.T. E. v Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Processo C-66/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Zwolle (Países Baixos) em 29 de janeiro de 2021 — O.T.E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Processo C-66/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Zwolle (Países Baixos) em 29 de janeiro de 2021 — O.T.E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
JO C 163 de 3.5.2021, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.5.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 163/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Zwolle (Países Baixos) em 29 de janeiro de 2021 — O.T.E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
(Processo C-66/21)
(2021/C 163/17)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Zwolle
Partes no processo principal
Recorrente: O.T.E.
Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Questões prejudiciais
1) |
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2) |
Devem as medidas de afastamento de um nacional de um país terceiro do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro ser consideradas medidas de afastamento na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE? |
3) |
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(1) Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (JO 2004, L 261, p. 19).