Case C-702/21 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 10 November 2022 — Laboratoire Pareva v Biotech3D Ltd & Co. KG, European Commission, French Republic, European Chemicals Agency (Appeal — Biocidal products — Regulation (EU) No 528/2012 — Delegated Regulation (EU) No 1062/2014 — Active substance PHMB (1415; 4.7) — Refusal of approval as an existing active substance for use in biocidal products of product-types 1, 5 and 6 — Approval as an existing active substance for use in biocidal products of product-types 2 and 4 — Teratogenic effect — Human health risk assessment)

Processo C-702/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022 — Laboratoire Pareva/Biotech3D Ltd & Co. KG, Comissão Europeia, República Francesa, Agência Europeia dos Produtos Químicos [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Recusa de aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 — Aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 — Efeito teratogénico — Avaliação dos riscos para a saúde humana»]

Processo C-702/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022 — Laboratoire Pareva/Biotech3D Ltd & Co. KG, Comissão Europeia, República Francesa, Agência Europeia dos Produtos Químicos [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Recusa de aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 — Aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 — Efeito teratogénico — Avaliação dos riscos para a saúde humana»]

JO C 7 de 9.1.2023, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)