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Document 62021CA0494
Case C-494/21: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 10 November 2022 (request for a preliminary ruling from the High Court (Ireland) — Ireland) — Eircom Limited v Commission for Communications Regulation (Reference for a preliminary ruling — Electronic communications networks and services — Universal service and users’ rights — Directive 2002/22/EC (Universal Service Directive) — Article 12 — Costing and financing of universal service obligations — Single universal service provider and multiple telecommunications services providers operating in the market — Determination as to whether an unfair burden exists)
Processo C-494/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlande) — Irlanda) — Eircom Limited/Commission for Communications Regulation [«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “serviço universal”) — Artigo 12.° — Cálculo do custo e financiamento das obrigações de serviço universal — Prestador único de serviço universal e prestadores múltiplos de serviços de telecomunicações a operar no mercado — Determinação do encargo excessivo»]
Processo C-494/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlande) — Irlanda) — Eircom Limited/Commission for Communications Regulation [«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “serviço universal”) — Artigo 12.° — Cálculo do custo e financiamento das obrigações de serviço universal — Prestador único de serviço universal e prestadores múltiplos de serviços de telecomunicações a operar no mercado — Determinação do encargo excessivo»]
JO C 7 de 9.1.2023, p. 11–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
9.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 7/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlande) — Irlanda) — Eircom Limited/Commission for Communications Regulation
(Processo C-494/21) (1)
(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “serviço universal”) - Artigo 12.o - Cálculo do custo e financiamento das obrigações de serviço universal - Prestador único de serviço universal e prestadores múltiplos de serviços de telecomunicações a operar no mercado - Determinação do encargo excessivo»)
(2023/C 7/13)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court (Irlande)
Partes no processo principal
Recorrente: Eircom Limited
Recorrida: Commission for Communications Regulation
Sendo intervenientes: Vodafone Ireland Limited, Three Ireland (Hutchison) Limited, Three Ireland Services (Hutchison) Limited
Dispositivo
Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «serviço universal»),
devem ser interpretados no sentido de que:
impõem à autoridade reguladora nacional competente, a fim de apreciar se o custo líquido das obrigações de serviço universal representa um encargo excessivo para um operador incumbido de tais obrigações, que analise as características próprias deste último, tendo em conta a sua situação relativamente à dos seus concorrentes no mercado em causa.