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Document 62021CA0296
Case C-296/21: Judgment of the Court (Third Chamber) of 24 November 2022 (request for a preliminary ruling from the Korkein hallinto-oikeus — Finland) — Proceedings brought by A (Reference for a preliminary ruling — Control of the acquisition and possession of weapons — Directive 91/477/EEC — Annex I, Part III — Deactivation standards and techniques — Implementing Regulation (EU) 2015/2403 — Verification and certification of deactivation of firearms — Article 3 — Verifying entity approved by a national authority — Issuance of a deactivation certificate — Entity not included on the list published by the European Commission — Transfer of deactivated firearms within the European Union — Article 7 — Mutual recognition)
Processo C-296/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado porA [«Reenvio prejudicial — Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo — Diretiva 91/477/CEE — Anexo I, parte III — Normas e técnicas de desativação — Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 — Controlo e certificação da desativação de armas de fogo — Artigo 3.° — Entidade de controlo aprovada por uma autoridade nacional — Emissão de um certificado de desativação — Entidade que não consta da lista publicada pela Comissão Europeia — Transferência na União Europeia das armas de fogo desativadas — Artigo 7.° — Reconhecimento mútuo»]
Processo C-296/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado porA [«Reenvio prejudicial — Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo — Diretiva 91/477/CEE — Anexo I, parte III — Normas e técnicas de desativação — Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 — Controlo e certificação da desativação de armas de fogo — Artigo 3.° — Entidade de controlo aprovada por uma autoridade nacional — Emissão de um certificado de desativação — Entidade que não consta da lista publicada pela Comissão Europeia — Transferência na União Europeia das armas de fogo desativadas — Artigo 7.° — Reconhecimento mútuo»]
JO C 24 de 23.1.2023, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado porA
(Processo C-296/21) (1)
(«Reenvio prejudicial - Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo - Diretiva 91/477/CEE - Anexo I, parte III - Normas e técnicas de desativação - Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 - Controlo e certificação da desativação de armas de fogo - Artigo 3.o - Entidade de controlo aprovada por uma autoridade nacional - Emissão de um certificado de desativação - Entidade que não consta da lista publicada pela Comissão Europeia - Transferência na União Europeia das armas de fogo desativadas - Artigo 7.o - Reconhecimento mútuo»)
(2023/C 24/11)
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Korkein hallinto-oikeus
Partes no processo principal
Recorrente: A
sendo intervenientes: Helsingin poliisilaitos, Poliisihallitus
Dispositivo
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1) |
O anexo I, parte III, da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, e o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas, devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a que uma pessoa coletiva de direito privado, como uma sociedade comercial, esteja abrangida pelo conceito de «entidade de controlo», referido no n.o 1 desta última disposição, quando essa pessoa figure na lista publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento. |
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2) |
O anexo I, parte III, da Diretiva 91/477, conforme alterado pela Diretiva 2008/51, e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução 2015/2403, devem ser interpretados no sentido de que: quando um certificado de desativação de uma arma de fogo é emitido por uma «entidade de controlo», o Estado-Membro para o qual é transferida a arma de fogo desativada é obrigado a reconhecer o referido certificado, salvo se as autoridades competentes desse Estado-Membro constatarem, num exame sumário da arma em causa, que esse certificado não preenche manifestamente os requisitos desse regulamento de execução. |