Case C-20/21: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 3 February 2022 (request for a preliminary ruling from the Landgericht Frankfurt am Main — Germany) — JW, HD, XS v LOT Polish Airlines (Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in civil matters — Jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters — Regulation (EU) No 1215/2012 — Second indent of Article 7(1)(b) — Special jurisdiction in matters relating to a contract — Concept of ‘place of performance of the obligation in question’ — Contract for the provision of services — Air transport — Flight consisting of a confirmed single booking and performed in several legs by two separate air carriers — Regulation (EC) No 261/2004 — Common rules on compensation and assistance to passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights — Article 7 — Right to compensation — Delay on the first leg of the journey — Claim for compensation brought against the air carrier operating that first leg of the journey before the court for the place of arrival of that first flight)

Processo C-20/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — JW, HD, XS/LOT Polish Airlines [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 1, alínea b), segundo travessão — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “lugar de cumprimento da obrigação em questão” — Contrato de prestação de serviços — Transporte aéreo — Voo caracterizado por uma reserva única confirmada e assegurado em vários segmentos por duas transportadoras aéreas distintas — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso de um voo — Artigo 7.° — Direito a indemnização — Atraso no primeiro segmento do voo — Ação de indemnização intentada contra a transportadora aérea operadora deste primeiro segmento do voo no órgão jurisdicional do lugar de chegada do mesmo»]

Processo C-20/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — JW, HD, XS/LOT Polish Airlines [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 1, alínea b), segundo travessão — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “lugar de cumprimento da obrigação em questão” — Contrato de prestação de serviços — Transporte aéreo — Voo caracterizado por uma reserva única confirmada e assegurado em vários segmentos por duas transportadoras aéreas distintas — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso de um voo — Artigo 7.° — Direito a indemnização — Atraso no primeiro segmento do voo — Ação de indemnização intentada contra a transportadora aérea operadora deste primeiro segmento do voo no órgão jurisdicional do lugar de chegada do mesmo»]

JO C 128 de 21.3.2022, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 128 de 21.3.2022, p. 2–2 (GA)