This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62020TB0257
Case T-257/20: Order of the General Court of 17 November 2020 — González Calvet v SRB (Action for annulment — Economic and monetary policy — Single Resolution Mechanism for credit institutions and certain investment firms (SRM) — Decision refusing to grant financial compensation to the shareholders and creditors concerned — Failure to comply with formal requirements — Article 76(d) of the Rules of Procedure — Manifest inadmissibility)
Processo T-257/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2020 — González Calvet/CUR [«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»]
Processo T-257/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2020 — González Calvet/CUR [«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»]
JO C 19 de 18.1.2021, p. 51–52
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
18.1.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/51 |
Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2020 — González Calvet/CUR
(Processo T-257/20) (1)
(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos - Violação dos requisitos formais - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»)
(2021/C 19/55)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrentes: Ramón González Calvet (Barcelona, Espanha) e Joan González Calvet (Barcelona) (representante: P. Molina Bosch, advogado)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: S. Branca, J. King, L. Forestier e E. Muratori, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, F. Louis, V. Del Pozo Espinosa De Los Monteros e L. Hesse, advogados)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão SRB/EES/2020/52 do CUR, de 17 de março de 2020, que visa determinar se deve ser concedida uma compensação aos acionistas e aos credores abrangidos pela medida de resolução do Banco Popular Español, SA.
Dispositivo
|
1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
|
2) |
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino de Espanha. |
|
3) |
Ramón González Calvet e Joan González Calvet suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção do Reino de Espanha. |
|
4) |
R. e J. González Calvet, o CUR e o Reino de Espanha suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção do Reino de Espanha. |