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Document 62020TA0220
Case T-220/20: Judgment of the General Court of 20 October 2021 — Kerstens v Commission (Civil service — Officials — Disciplinary proceedings — Article 266 TFEU — Administrative investigations — Principle of sound administration — Principle of impartiality — Action for annulment and for damages)
Processo T-220/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Kerstens/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Artigo 266.° TFUE — Inquéritos administrativos — Princípio da boa administração — Princípio da imparcialidade — Recurso de anulação e pedido de indemnização»)
Processo T-220/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Kerstens/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Artigo 266.° TFUE — Inquéritos administrativos — Princípio da boa administração — Princípio da imparcialidade — Recurso de anulação e pedido de indemnização»)
JO C 2 de 3.1.2022, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 2/29 |
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Kerstens/Comissão
(Processo T-220/20) (1)
(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Artigo 266.o TFUE - Inquéritos administrativos - Princípio da boa administração - Princípio da imparcialidade - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)
(2022/C 2/38)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Petrus Kerstens (La Forclaz, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e A.-C. Simon, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Nota da Comissão de 27 de março de 2017 que informou o recorrente da retomada de um processo disciplinar e da Decisão de 11 de julho de 2019 que lhe aplicou uma advertência e, por outro, a reparação do dano que alega ter sofrido devido à tramitação e à duração temporal de três processos disciplinares.
Dispositivo
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1) |
A Decisão da Comissão Europeia de 11 de julho de 2019 que aplicou uma advertência a Petrus Kerstens é anulada. |
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2) |
O pedido de indemnização é julgado improcedente. |
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3) |
A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de P. Kerstens. |