Case C-706/20: Order of the Court (Tenth Chamber) of 3 September 2021 (request for a preliminary ruling from the First-tier Tribunal (Tax Chamber) — United Kingdom) — Amoena Ltd v Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs (Reference for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Common Customs Tariff — Tariff classification — Combined Nomenclature — Headings 6212 and 9021 — Mastectomy bras — Implementing Regulation (EU) 2017/1167 — Notion of ‘accessories’ — Interpretation of the judgment of 19 December 2019, Amoena (C 677/18, EU:C:2019:1142))

Processo C-706/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições 6212 e 9021 — Sutiãs pós-mastectomia — Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 — Conceito de “acessórios” — Interpretação do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C-677/18, EU:C:2019:1142)»]

Processo C-706/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições 6212 e 9021 — Sutiãs pós-mastectomia — Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 — Conceito de “acessórios” — Interpretação do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C-677/18, EU:C:2019:1142)»]

JO C 471 de 22.11.2021, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)