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Document 62020CA0221
Joined Cases C-221/20 and C-223/20: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 28 October 2021 (requests for a preliminary ruling from the Korkein hallinto-oikeus — Finland) — Proceedings brought byA Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20) (Reference for a preliminary ruling — Taxation — Directive 92/83/EEC — Excise duty — Beer — Article 4(2) — Possibility to apply reduced rates of excise duty to beer brewed by independent small breweries — Treatment as a single independent small brewery or as two or more small breweries — Obligation to transpose)
Processos apensos C-221/20 e C-223/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processos instaurados pela A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20) («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas — Cerveja — Artigo 4.°, n.° 2 — Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes — Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja — Obrigação de transposição»)
Processos apensos C-221/20 e C-223/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processos instaurados pela A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20) («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas — Cerveja — Artigo 4.°, n.° 2 — Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes — Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja — Obrigação de transposição»)
JO C 2 de 3.1.2022, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 2/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processos instaurados pela A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20)
(Processos apensos C-221/20 e C-223/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 92/83/CEE - Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas - Cerveja - Artigo 4.o, n.o 2 - Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes - Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja - Obrigação de transposição»)
(2022/C 2/11)
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Korkein hallinto-oikeus
Partes no processo principal
Recorrentes: A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20)
sendo intervenientes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
Dispositivo
O artigo 4.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que exerça a faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva de aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja fabricada por pequenas fábricas independentes não fica por causa disso obrigado a tratar como uma única pequena fábrica independente duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual conjunta não ultrapasse 200 000 hectolitros.