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Document 62019TN0655
Case T-655/19: Action brought on 27 September 2019 — Ferriera Valsabbia and Valsabbia Investimenti v Commission
Processo T-655/19: Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão
Processo T-655/19: Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão
JO C 399 de 25.11.2019, p. 87–88
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/87 |
Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão
(Processo T-655/19)
(2019/C 399/106)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Ferriera Valsabbia SpA (Odolo, Itália), Valsabbia Investimenti SpA (Odolo) (representantes: D. Slater, Solicitor, G. Carnazza e D. Fosselard, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a decisão na parte em que lhe diz respeito |
— |
Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o TFUE, bem como dos artigos 14.o e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), e dos artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18)
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2. |
Segundo fundamento: interpretação errada e violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a violação do artigo 296.o TFUE
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3. |
Terceiro fundamento: violação e interpretação errada do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a consequente violação da lei e o abuso de poder
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4. |
Quarto fundamento: violação do artigo 296.o, fundamentação errada e contraditória e erro manifesto de apreciação.
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