—

declarar que a Comissão Europeia violou o direito do demandante à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem e à dignidade ao ter utilizado, sem autorização, a sua imagem entre as fotografias propostas pela Comissão para os anúncios relativos à saúde que devem figurar nas embalagens dos produtos do tabaco por força da Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão;

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ordenar a cessação imediata da utilização da fotografia controvertida na União e a retirada de todos os produtos do tabaco disponíveis para venda nos diferentes estabelecimentos autorizados a vender tais produtos que contenham a fotografia do demandante;

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reservar ao demandante o direito de completar os seus pedidos de indemnização do seu prejuízo moral e financeiro após a perícia requerida em recurso separado e após a comunicação pela Comissão Europeia do número de embalagens vendidas na União com a imagem controvertida;

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condenar a Comissão Europeia nas despesas e nos custos relativos ao processo, tendo em conta que o demandante requereu apoio judiciário.