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Document 62019TA0384
Case T-384/19: Judgment of the General Court of 29 September 2021 — Parliament v Axa Assurances Luxembourg and Others (Arbitration clause — ‘Construction all-risk’ insurance contract — Extension and renovation of the Konrad Adenauer building in Luxembourg — Damage caused by rainwater — Claim for reimbursement of costs and for payment of the indemnity — Scope of the insurance — Exclusion clause — Ancillary procedural obligations — Procedure by default in part)
Processo T-384/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Parlamento/Axa Assurances Luxembourg e o. («Cláusula compromissória — Contrato de seguro “todos os riscos de construção” — Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Danos causados pelas águas pluviais — Pedido de reembolso das despesas e de indemnização — Âmbito de aplicação do seguro — Cláusula de exclusão — Deveres processuais acessórios — Processo parcialmente à revelia»)
Processo T-384/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Parlamento/Axa Assurances Luxembourg e o. («Cláusula compromissória — Contrato de seguro “todos os riscos de construção” — Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Danos causados pelas águas pluviais — Pedido de reembolso das despesas e de indemnização — Âmbito de aplicação do seguro — Cláusula de exclusão — Deveres processuais acessórios — Processo parcialmente à revelia»)
JO C 471 de 22.11.2021, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 471/43 |
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Parlamento/Axa Assurances Luxembourg e o.
(Processo T-384/19) (1)
(«Cláusula compromissória - Contrato de seguro “todos os riscos de construção” - Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Danos causados pelas águas pluviais - Pedido de reembolso das despesas e de indemnização - Âmbito de aplicação do seguro - Cláusula de exclusão - Deveres processuais acessórios - Processo parcialmente à revelia»)
(2021/C 471/59)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Parlamento Europeu (representantes: E. Paladini e B. Schäfer, agentes, assistidos por C. Point e P. Hédouin, advogados)
Demandadas: Axa Assurances Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Bâloise Assurances Luxembourg SA (Luxemburgo), La Luxembourgeoise SA (Luxemburgo) (representantes: C. Collarini e S. Denu, advogados), Nationale-Nederlanden Schadeverzekering Maatschappij NV
Objeto
Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação das demandadas no reembolso das despesas relativas aos danos provocados pelas águas no edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, na sequência das fortes precipitações que ocorreram no local em 27 e 30 de maio de 2016.
Dispositivo
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1) |
A Nationale-Nederlanden Schaderverzekering Maatschappij NV é condenada no reembolso, ao Parlamento Europeu, do montante de 79 653,89 euros e dos respetivos juros legais de mora, a partir de 22 de dezembro de 2017, cuja taxa corresponde à soma da taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas principais operações de refinanciamento e de oito pontos percentuais. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
A Nationale-Nederlanden Schaderverzekering Maatschappij suportará as despesas relativas ao processo à revelia que lhe diz respeito. |
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4) |
O Parlamento suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas incorridas pela Axa Assurances Luxembourg SA, pela Bâloise Assurances Luxembourg SA e pela La Luxembourgeoise SA. |