Joined Cases T-233/19 and T-234/19: Judgment of the General Court of 6 October 2021 — Infineon Technologies Dresden and Infineon Technologies v Commission (State aid — Aid scheme implemented by Germany for some large electricity consumers — Exemption from network charges in respect of the 2012-2013 period — Decision declaring the aid scheme incompatible with the internal market and unlawful, and ordering the recovery of the aid paid — Action for annulment — Period allowed for commencing proceedings — Admissibility — Concept of aid — State resources)

Processos apensos T-233/19 e T-234/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Infineon Technologies Dresden e Infineon Technologies/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede no período de 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais»)

Processos apensos T-233/19 e T-234/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Infineon Technologies Dresden e Infineon Technologies/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede no período de 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais»)

JO C 471 de 22.11.2021, p. 41–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)