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Document 62019TA0233
Joined Cases T-233/19 and T-234/19: Judgment of the General Court of 6 October 2021 — Infineon Technologies Dresden and Infineon Technologies v Commission (State aid — Aid scheme implemented by Germany for some large electricity consumers — Exemption from network charges in respect of the 2012-2013 period — Decision declaring the aid scheme incompatible with the internal market and unlawful, and ordering the recovery of the aid paid — Action for annulment — Period allowed for commencing proceedings — Admissibility — Concept of aid — State resources)
Processos apensos T-233/19 e T-234/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Infineon Technologies Dresden e Infineon Technologies/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede no período de 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais»)
Processos apensos T-233/19 e T-234/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Infineon Technologies Dresden e Infineon Technologies/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede no período de 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais»)
JO C 471 de 22.11.2021, p. 41–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 471/41 |
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Infineon Technologies Dresden e Infineon Technologies/Comissão
(Processos apensos T-233/19 e T-234/19) (1)
(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade - Isenção das tarifas de rede no período de 2012-2013 - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Conceito de auxílio - Recursos estatais»)
(2021/C 471/57)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente no processo T-233/19: Infineon Technologies Dresden GmbH & Co. KG (Dresden, Alemanha) (representantes: L. Assmann e M. Peiffer, advogados)
Recorrente no processo T-234/19: Infineon Technologies AG (Neubiberg, Alemanha) (representantes: L. Assmann e M. Peiffer, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes)
Interveniente em apoio das recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs, J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE por meio do qual é requerida a anulação da Decisão (UE) 2019/56 da Comissão, de 28 de maio de 2018, sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento StromNEV (JO 2019, L 14, p. 1).
Dispositivo
1) |
É negado provimento aos recursos. |
2) |
A Infineon Technologies Dresden GmbH & Co. KG e a Infineon Technologies AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
3) |
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |