Case T-167/19: Judgment of the General Court of 6 October 2021 — Tempus Energy Germany and T Energy Sweden v Commission (State aid — Polish electricity market — Capacity mechanism — Decision not to raise any objections — Aid scheme — Article 108(2) and (3) TFEU — Concept of doubts — Article 4(3) and (4) of Regulation (EU) 2015/1589 — Serious difficulties — Article 107(3)(c) TFEU — Guidelines on State aid for environmental protection and energy 2014-2020 — Failure to initiate the formal investigation procedure — Procedural rights of the interested parties — Obligation to state reasons)

Processo T-167/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Tempus Energy Germany e T Energy Sweden/Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado polaco da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Regime de auxílios — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Conceito de dúvidas — Artigo 4.°, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Direitos processuais das partes interessadas — Dever de fundamentação»]

Processo T-167/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Tempus Energy Germany e T Energy Sweden/Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado polaco da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Regime de auxílios — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Conceito de dúvidas — Artigo 4.°, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Direitos processuais das partes interessadas — Dever de fundamentação»]

JO C 471 de 22.11.2021, p. 40–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)