Case C-676/19 P: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 12 November 2020 — Bruno Gollnisch v European Parliament, Council of the European Union (Appeal — Law governing the institutions — European Parliament — Rules governing the payment of expenses and allowances to Members of the European Parliament — Parliamentary assistance allowance — Recovery of sums unduly paid — Effects of a judgment of the Court)

Processo C-676/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça»]

Processo C-676/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça»]

JO C 19 de 18.1.2021, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)