Case C-131/19 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 25 June 2020 — European Commission v CX (Appeal — Civil Service — Disciplinary proceedings — Rights of the defence — Right to be heard — Annex IX to the Staff Regulations of Officials of the European Union — Article 4 — Opportunity for the official who cannot be heard to comment in writing or to be represented — Article 22 — Hearing of the official by the Appointing Authority prior to the adoption of the disciplinary penalty — Alleged inability of the official to be heard and to make written submissions or to be represented — Assessment of medical evidence — Failure of the General Court of the European Union to reply to arguments raised at first instance)

Processo C-131/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/CX («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.° — Possibilidade de o funcionário que não pode ser ouvido apresentar as suas observações por escrito ou fazer-se representar — Artigo 22.° — Audição do funcionário pela autoridade investida do poder de nomeação antes da adoção da sanção disciplinar — Alegada incapacidade do funcionário para ser ouvido e para apresentar observações por escrito ou fazer-se representar — Apreciação das provas médicas — Falta de resposta do Tribunal Geral da União Europeia aos argumentos invocados em primeira instância»)

Processo C-131/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/CX («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.° — Possibilidade de o funcionário que não pode ser ouvido apresentar as suas observações por escrito ou fazer-se representar — Artigo 22.° — Audição do funcionário pela autoridade investida do poder de nomeação antes da adoção da sanção disciplinar — Alegada incapacidade do funcionário para ser ouvido e para apresentar observações por escrito ou fazer-se representar — Apreciação das provas médicas — Falta de resposta do Tribunal Geral da União Europeia aos argumentos invocados em primeira instância»)

JO C 279 de 24.8.2020, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)