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anular as decisões lesivas aos diferentes recorrentes e que consistem nas decisões da AIPN de não lhes conceder o reembolso das despesas escolares relativas ao ano letivo 2017/2018, que se manifestaram de diversas formas em função das circunstâncias próprias de cada um dos recorrentes:

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condenar a recorrida no pagamento das despesas.

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O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.

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O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação.

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O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

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O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses dos recorrentes e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida.