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Document 62018TN0015
Case T-15/18: Action brought on 17 January 2018 — OCU v ECB
Processo T-15/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — OCU/BCE
Processo T-15/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — OCU/BCE
JO C 83 de 5.3.2018, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 83/22 |
Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — OCU/BCE
(Processo T-15/18)
(2018/C 083/33)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) (Madrid, Espanha) (representantes: E. Martínez Martínez e C. López-Mélida de Ramón, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão impugnada; |
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condenar o BCE a entregar a documentação solicitada nas suas versões integrais ou confidenciais; |
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condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O objeto do presente processo é a anulação da Decisão de 17 de novembro de 2017, com o número de registo LS/MD/17/428, que recusa o «Pedido confirmativo de acesso a documentos do BCE» formulado pela recorrente antes de 14 de setembro de 2017; ordenando, em vez disso, a entrega imediata da documentação solicitada, relativa à resolução da entidade Banco Popular Español S.A.
A recorrente invoca um único fundamento de recurso, baseado no direito fundamental referido no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: o direito a uma boa administração; na sua vertente de acesso a documentos para o legítimo exercício do direito de defesa.