Case T-745/18: Judgment of the General Court of 6 October 2021 — Covestro Deutschland v Commission (State aid — Aid scheme implemented by Germany in favour of certain large electricity consumers — Exemption from network charges for the period 2012 — 2013 — Decision declaring the aid scheme incompatible with the internal market and unlawful and ordering recovery of the aid granted — Action for annulment — Time limit for bringing an action — Admissibility — Definition of aid — State resources — Equal treatment — Legitimate expectations)

Processo T-745/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Covestro Deutschland/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de determinados grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede para o período 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal, e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais — Igualdade de tratamento — Confiança legítima»)

Processo T-745/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Covestro Deutschland/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de determinados grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede para o período 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal, e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais — Igualdade de tratamento — Confiança legítima»)

JO C 471 de 22.11.2021, p. 39–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)