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Document 62018TA0485
Case T-485/18: Judgment of the General Court of 6 February 2020 — Compañía de Tranvías de la Coruña v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Commission documents relating to the interpretation of a provision of EU law — Documents originating from a third party — Documents originating from a Member State — Regulation (EC) No 1370/2007 — Partial refusal to grant access — Total refusal to grant access — Obligation to state reasons — Exception relating to the protection of court proceedings — Overriding public interest)
Processo T-485/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — Compañia de Tranvías de la Coruña/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos da Comissão relativos à interpretação de uma disposição do direito da União — Documentos emanados de um terceiro — Documentos emanados de um Estado-Membro — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Recusa parcial de acesso — Recusa total de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção dos procedimentos jurisdicionais — Interesse público superior»]
Processo T-485/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — Compañia de Tranvías de la Coruña/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos da Comissão relativos à interpretação de uma disposição do direito da União — Documentos emanados de um terceiro — Documentos emanados de um Estado-Membro — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Recusa parcial de acesso — Recusa total de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção dos procedimentos jurisdicionais — Interesse público superior»]
JO C 95 de 23.3.2020, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
23.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/23 |
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — Compañia de Tranvías de la Coruña/Comissão
(Processo T-485/18) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos da Comissão relativos à interpretação de uma disposição do direito da União - Documentos emanados de um terceiro - Documentos emanados de um Estado-Membro - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Recusa parcial de acesso - Recusa total de acesso - Dever de fundamentação - Exceção relativa à proteção dos procedimentos jurisdicionais - Interesse público superior»)
(2020/C 95/28)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Compañía de Tranvías de la Coruña, SA (A Corunha, Espanha) (representante: J. Monrabà Bagan, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Ehrbar, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, de 7 de junho de 2018, que recusa, parcial ou totalmente, conceder à recorrente o acesso a documentos relacionados com o parecer da Comissão enviado à República Francesa e relativo à validade do contrato das linhas de metro até 2039.
Dispositivo
1) |
A Decisão da Comissão Europeia de 7 de junho de 2018 que recusa, parcial ou totalmente, conceder à Compañía de Tranvías de la Coruña, SA, o acesso a documentos relacionados com o parecer da Comissão enviado à República Francesa e relativo à validade do contrato das linhas de metro até 2039 é anulado, na medida em que recusou parcialmente o acesso a dados, que não os de caráter pessoal, contidos na carta da Comissão, de 25 de outubro de 2010, dirigida às autoridades francesas, e nas cartas do vice-presidente da Comissão, S. Kallas, de 27 de julho de 2012 e 5 de junho de 2013, dirigidas à RATP. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3) |
A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e num quinto das despesas da Compañía de Tranvías de la Coruña. |
4) |
A Compañía de Tranvías de la Coruña é condenada em quatro quintos das suas próprias despesas. |