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Document 62018CA0722
Case C-722/18: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 28 November 2019 (Request for a preliminary ruling from the Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy, Poland) — KROL — Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., sp.k. v Porr S.A. (Reference for a preliminary ruling — Combating late payment in commercial transactions — Directive 2000/35/EC — Article 1 and Article 6(3) — Scope — National legislation — Commercial transactions financed by the EU Structural Funds and by the EU Cohesion Fund — Exclusion)
Processo C-722/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy – Polónia) – KROL - Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., sp.k./Porr S.A. («Reenvio prejudicial – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Diretiva 2000/35/CE – Artigo 1.o e artigo 6.o, n.o 3 – Âmbito de aplicação – Regulamentação nacional – Transações comerciais financiadas pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão da União Europeia – Exclusão»)
Processo C-722/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy – Polónia) – KROL - Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., sp.k./Porr S.A. («Reenvio prejudicial – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Diretiva 2000/35/CE – Artigo 1.o e artigo 6.o, n.o 3 – Âmbito de aplicação – Regulamentação nacional – Transações comerciais financiadas pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão da União Europeia – Exclusão»)
JO C 36 de 3.2.2020, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
3.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 36/14 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy – Polónia) – KROL - Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., sp.k./Porr S.A.
(Processo C-722/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2000/35/CE - Artigo 1.o e artigo 6.o, n.o 3 - Âmbito de aplicação - Regulamentação nacional - Transações comerciais financiadas pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão da União Europeia - Exclusão»)
(2020/C 36/18)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy
Partes no processo principal
Recorrente: KROL - Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., sp.k.
Recorrido: Porr S.A.
Dispositivo
O artigo 1.o e o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual as transações comerciais financiadas no todo ou em parte por dotações provenientes de fundos estruturais e do Fundo de Coesão da União Europeia estão excluídas do direito à compensação por atrasos de pagamento prevista nesta diretiva.