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Document C:2020:036:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 36, 3 de fevereiro de 2020


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 36

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
3 de fevereiro de 2020


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 36/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2020/C 36/02

Processo C-482/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de dezembro de 2019 – República Checa/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação – Aproximação das legislações – Diretiva (UE) 2017/853 – Controlo da aquisição e da detenção de armas – Validade – Base jurídica – Artigo 114.o TFUE – Alteração de uma diretiva existente – Princípio da proporcionalidade – Inexistência de avaliação de impacto – Afetação do direito de propriedade – Proporcionalidade das medidas adotadas – Medidas que criam entraves no mercado interno – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima – Medidas que obrigam os Estados-Membros a adotar uma legislação com efeito retroativo – Princípio da não discriminação – Derrogação para a Confederação Suíça – Discriminação que afeta os Estados-Membros da União Europeia ou os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) diferentes daquele Estado»]

2

2020/C 36/03

Processos apensos C-707/17 e C-725/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Asenovgrad e pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – «EVN Bulgaria Toplofikatsia» EAD/Nikolina Stefanova Dimitrova (C-708/17), «Toplofikatsia Sofia» EAD/Mitko Simeonov Dimitrov (C-725/17) («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Direito dos consumidores – Artigo 2.o, n.o 1 – Conceito de “consumidor” – Artigo 3.o, n.o 1 – Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor – Contrato relativo ao fornecimento de aquecimento urbano – Artigo 27.o – Fornecimento não solicitado – Diretiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno – Artigo 5.o – Proibição de práticas comerciais desleais – Anexo I – Fornecimento não solicitado – Regulamentação nacional que exige que cada proprietário de um bem em regime de propriedade horizontal ligado a uma rede de aquecimento urbano contribua para as despesas relativas ao consumo de energia térmica das partes comuns e da instalação interior do edifício – Eficiência energética – Diretiva 2006/32/CE – Artigo 13.o, n.o 2 – Diretiva 2012/27/UE – Artigo 10.o, n.o 1 – Informações sobre a faturação – Regulamentação nacional que prevê que, num edifício em regime de propriedade horizontal, as faturas relativas ao consumo de energia térmica da instalação interior sejam emitidas, para cada proprietário de um apartamento no edifício, proporcionalmente ao volume aquecido do seu apartamento»)

3

2020/C 36/04

Processo C-117/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – PGNiG Supply & Trading GmbH/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 32.o – Acesso de terceiros – Artigo 41.o, n.os 6, 8 e 10 – Regras tarifárias – Artigo 36.o – Pedido de derrogação – Modalidades de exploração do gasoduto OPAL – Autoridade reguladora nacional – Decisão de derrogação – Pedido de alteração – Decisão da Comissão Europeia – Recurso de anulação – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Admissibilidade – Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente»)

4

2020/C 36/05

Processo C-342/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A./Comissão Europeia, República Federal da Alemanha («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 32.o – Acesso de terceiros – Artigo 41.o, n.os 6, 8 e 10 – Regras tarifárias – Artigo 36.o – Pedido de derrogação – Modalidades de exploração do gasoduto OPAL – Autoridade reguladora nacional – Decisão de derrogação – Pedido de alteração – Decisão da Comissão Europeia – Recurso de anulação – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Admissibilidade – Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente»)

4

2020/C 36/06

Processo C-398/18 e C-428/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia – Espanha) – Antonio Bocero Torrico (C-398/18), Jörg Paul Konrad Fritz Bode (C-428/18)/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social [«Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Pensão de reforma antecipada – Elegibilidade – Montante da pensão a receber que deve exceder o montante mínimo legal – Tomada em conta unicamente da pensão auferida no Estado-Membro em causa – Não tomada em conta da pensão de reforma auferida noutro Estado-Membro – Diferença de tratamento em relação aos trabalhadores que exerceram o seu direito de livre circulação»]

5

2020/C 36/07

Processo C-402/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Tedeschi Srl, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas, Consorzio Stabile Istant Service, em nome próprio e na qualidade de mandante de um agrupamento temporário de empresas/C.M. Service Srl, Università degli Studi di Roma La Sapienza («Reenvio prejudicial – Artigos 49.o e 56.o TFUE – Adjudicação de contratos públicos – Diretiva 2004/18/CE – Artigo 25.o – Subcontratação – Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratação a 30 % do montante total do contrato público e que proíbe que os preços aplicáveis às prestações subcontratadas sejam reduzidos em mais de 20 % em relação aos preços que resultam da adjudicação»)

6

2020/C 36/08

Processo C-413/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – H/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum (PESC) – Composição da formação de julgamento do Tribunal Geral da União Europeia – Regularidade – Decisão 2009/906/PESC – Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina – Agente nacional destacado – Reafetação num serviço regional desta missão – Competência do chefe da missão – Desvio de poder – Pedido de indemnização por danos – Princípio do contraditório»]

7

2020/C 36/09

Processo C-414/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo/Banca d’Italia [«Reenvio prejudicial – Diretiva 2014/59/UE – União Bancária – Recuperação e resolução das instituições de crédito e das sociedades de investimento – Contribuições anuais – Cálculo – Regulamento (UE) n.o 806/2014 – Regulamento de Execução (UE) 2015/81 – Procedimento uniforme para resolução das instituições de crédito e das sociedades de investimento – Procedimento administrativo que envolve autoridades nacionais e um organismo da União – Poder decisional exclusivo do Conselho Único de Resolução (CUR) – Processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais – Não interposição em tempo útil do recurso de anulação perante o juiz da União – Regulamento Delegado (UE) 2015/63 – Exclusão de certos passivos do cálculo das contribuições – Interligações entre vários bancos»]

7

2020/C 36/10

Processo C-421/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur – Bélgica) – Ordre des avocats du barreau de Dinant/JN [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) – Competência especial em matéria contratual – Conceito de “matéria contratual” – Pedido de pagamento das quotas anuais devidas por um advogado a uma Ordem dos Advogados»]

8

2020/C 36/11

Processo C-432/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 d dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – Consorzio Tutela Aceto Balsamico di Modena/Balema GmbH [«Reenvio prejudicial – Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamentos (CE) n.o 510/2006 e (UE) n.o 1151/2012 – Artigo 13.o, n.o 1 – Regulamento (CE) n.o 583/2009 – Artigo 1.o – Registo da denominação “Aceto Balsamico di Modena (IGP)” – Proteção dos componentes não geográficos dessa denominação – Alcance»]

9

2020/C 36/12

Processo C-493/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – UB/VA, Tiger SCI, WZ, na qualidade de administrador da insolvência de UB, Banque patrimoine et immobilier SA [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.o 1346/2000 – Artigo 3.o, n.o 1 – Ações diretamente decorrentes do processo de insolvência e com este estreitamente relacionadas – Venda de imóvel e constituição de uma hipoteca – Ação de impugnação intentada pelo administrador da insolvência – Artigo 25.o, n.o 1 – Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro da abertura do processo de insolvência»]

10

2020/C 36/13

Processo C-591/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019 – Brugg Kabel AG, Kabelwerke Brugg AG Holding/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Coimas – Direitos de defesa – Acesso ao processo – Princípio da presunção de inocência – Desvirtuação dos elementos de prova»)

11

2020/C 36/14

Processo C-593/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019 – ABB Ltd, ABB AB/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Ónus da prova – Presunção de inocência – Princípio da igualdade de tratamento»)

11

2020/C 36/15

Processo C-596/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019 – LS Cable & System Ltd/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Coimas – Ónus da prova – Desvirtuação dos elementos de prova – Distanciamento público do cartel»)

12

2020/C 36/16

Processo C-642/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado – Diretiva 2008/98/CE – Artigos 30.o e 33.o – Planos de gestão de resíduos – Comunidades autónomas das ilhas Baleares e das ilhas Canárias (Espanha) – Obrigação de revisão – Obrigação de informar a Comissão – Falta de notificação para cumprir válida – Envio prematuro da notificação para cumprir – Inadmissibilidade»]

13

2020/C 36/17

Processo C-671/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Chełmnie – Polónia) – no processo instaurado por Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB) («Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Reconhecimento mútuo – Sanções pecuniárias – Motivos para o não reconhecimento e a não execução – Decisão-Quadro 2005/214/JAI – Decisão de uma autoridade do Estado-Membro de emissão com base em dados relativos ao registo de um veículo – Tomada de conhecimento de sanções e modalidades de recurso pela pessoa em causa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

13

2020/C 36/18

Processo C-722/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy – Polónia) – KROL - Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., sp.k./Porr S.A. («Reenvio prejudicial – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Diretiva 2000/35/CE – Artigo 1.o e artigo 6.o, n.o 3 – Âmbito de aplicação – Regulamentação nacional – Transações comerciais financiadas pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão da União Europeia – Exclusão»)

14

2020/C 36/19

Processo C-653/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad – Bulgária) – processo penal contra DK [«Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal – Artigo 6.o – Ónus da prova – Manutenção de um arguido em prisão preventiva»]

15

2020/C 36/20

Processo C-727/19 P: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 por Guy Steifer do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-331/17, Steifer/CESE

16

2020/C 36/21

Processo C-817/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 31 de outubro de 2019 – Ligue des droits humains/Conseil des ministres

16

2020/C 36/22

Processo C-831/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 14 de novembro de 2019 – Banco di Desio e della Brianza SpA e o./YX, ZW

18

2020/C 36/23

Processo C-853/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Poprad (Eslováquia) em 22 de novembro de 2019 – IM/STING Reality s.r.o.

18

2020/C 36/24

Processo C-857/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 26 de novembro de 2019 – Slovak Telekom a.s./Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

19

 

Tribunal Geral

2020/C 36/25

Processo T-323/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Banco Cooperativo Español/CUR [«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 – Recurso de anulação – Afetação direta e individual – Admissibilidade – Formalidades essenciais – Autenticação da decisão – Procedimento de adoção da decisão»]

21

2020/C 36/26

Processo T-365/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Portigon/CUR [«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 – Recurso de anulação – Afetação direta e individual – Admissibilidade – Formalidades essenciais – Autenticação da decisão – Procedimento de adoção da decisão – Dever de fundamentação»]

22

2020/C 36/27

Processos apensos T-377/16, T-645/16 e T-809/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Hypo Vorarlberg Bank AG/CUR [«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 – Recurso de anulação – Afetação direta e individual – Admissibilidade – Formalidades essenciais – Autenticação da decisão – Procedimento de adoção da decisão – Dever de fundamentação – Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]

23

2020/C 36/28

Processo T-527/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Tàpias/Conselho [«Função pública – Reforma do Estatuto e do RAA, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2014 – Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 – Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 – Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações relativamente aos anos de 2013 e 2014»]

24

2020/C 36/29

Processo T-528/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – OS/Comissão [«Função pública – Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 – Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 – Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 – Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações nos anos 2013 e 2014»]

24

2020/C 36/30

Processo T-529/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Feral/Comité das Regiões [«Função pública – Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 – Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 – Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 – Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações nos anos 2013 e 2014»]

25

2020/C 36/31

Processo T-524/18: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2019 – Billa/EUIPO – Boardriders IP Holdings (Billa) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Billa – Marcas nominativas anteriores da União Europeia BILLABONG – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança entre os sinais – Comparação dos produtos e dos serviços – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

26

2020/C 36/32

Processo T-648/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Super bock group/EUIPO – Agus (Crystal) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Crystal – Marca nominativa nacional anterior CRISTAL – Motivo relativo de recusa – Inexistência de semelhança entre os produtos – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

27

2020/C 36/33

Processo T-667/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Pinto Teixeira/SEAE («Função pública – Direitos e deveres do funcionário – Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções – Artigo 16.o do Estatuto – Risco de incompatibilidade com os legítimos interesses da instituição – Prazo para responder à declaração de intenção – Decisão implícita de aceitação – Interdição de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções – Dano moral»)

27

2020/C 36/34

Processo T-683/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Conte/EUIPO (CANNABIS STORE AMSTERDAM) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia CANNABIS STORE AMSTERDAM – Motivo absoluto de recusa – Marca contrária à ordem pública – Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»]

28

2020/C 36/35

Processo T-692/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Montanari/SEAE [«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Relatório de inspeção ad hoc – Recusa de acesso – Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 – Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo – Regulamento (CE) n.o 45/2001 – Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 – Transferência de dados pessoais – Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 – Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito – Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Dever de fundamentação»]

29

2020/C 36/36

Processo T-747/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Refan Bulgaria/EUIPO (Forma de uma flor) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca tridimensional da União Europeia – Forma de uma flor – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Direitos de defesa – Dever de fundamentação»]

29

2020/C 36/37

Processo T-29/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2019 – Idea Groupe/EUIPO – The Logistical Approach (Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca figurativa da União Europeia Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there – Marcas nacionais nominativas anteriores idéa logistique, IDEA e groupe idea – Marca nacional figurativa anterior iDÉA – Registos internacionais que designam a União Europeia – Marcas figurativa anterior iDÉA e nominativa anterior IDEA – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local – Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001»]

30

2020/C 36/38

Processo T-255/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Baustoffwerke Gebhart & Söhne/EUIPO (BIOTON) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOTON – Motivos relativos de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

31

2020/C 36/39

Processo T-266/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – gastivo portal/EUIPO – La Fourchette (Representação de um garfo sobre um fundo verde) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um garfo sobre um fundo verde – Marca figurativa da União Europeia anterior gastivo – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

32

2020/C 36/40

Processo T-267/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – gastivo portal/EUIPO – La Fourchette (Representação de um garfo sobre um fundo verde) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um garfo sobre um fundo verde – Marca figurativa da União Europeia anterior gastivo – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

32

2020/C 36/41

Processo T-746/19: Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – GY/BCE

33

2020/C 36/42

Processo T-760/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Imperial Brands e o./Comissão

34

2020/C 36/43

Processo T-761/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Willis Europe/Comissão

35

2020/C 36/44

Processo T-811/19: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2019 – Enoport – Produção de Bebidas/EUIPO – Miguel Torres (CABEÇA DE TOIRO)

37

2020/C 36/45

Processo T-824/19: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – RY/Comissão

37

2020/C 36/46

Processo T-835/19: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2019 – CrossFit/EUIPO - Hochwarter (CROSSBOX)

38

2020/C 36/47

Processo T-99/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Eutelsat/GSA

39

2020/C 36/48

Processo T-566/19: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2019 – Scandlines Danmark et Scandlines Deutschland/Comissão

39


PT

 

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