EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018CA0245
Case C-245/18: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 21 March 2019 (request for a preliminary ruling from the Tribunale Ordinario di Udine — Italy) — Tecnoservice Int. Srl, in liquidation v Poste Italiane SpA (Reference for a preliminary ruling — Payment services in the internal market — Directive 2007/64/EC — Article 74(2) — Payment order by credit transfer — Incorrect unique identifier provided by the payer — Execution of the payment transaction on the basis of the unique identifier — Liability of the payee’s payment service provider)
Processo C-245/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine — Itália) — Tecnoservice Int. Srl, em insolvência/Poste Italiane SpA («Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 74.o, n.o 2 — Ordem de pagamento por transferência bancária — Identificador único incorreto fornecido pelo ordenante — Execução da operação de pagamento com base no identificador único — Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário»)
Processo C-245/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine — Itália) — Tecnoservice Int. Srl, em insolvência/Poste Italiane SpA («Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 74.o, n.o 2 — Ordem de pagamento por transferência bancária — Identificador único incorreto fornecido pelo ordenante — Execução da operação de pagamento com base no identificador único — Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário»)
JO C 187 de 3.6.2019, p. 28–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
3.6.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 187/28 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine — Itália) — Tecnoservice Int. Srl, em insolvência/Poste Italiane SpA
(Processo C-245/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Serviços de pagamento no mercado interno - Diretiva 2007/64/CE - Artigo 74.o, n.o 2 - Ordem de pagamento por transferência bancária - Identificador único incorreto fornecido pelo ordenante - Execução da operação de pagamento com base no identificador único - Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário»)
(2019/C 187/32)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale ordinario di Udine
Partes no processo principal
Demandante: Tecnoservice Int. Srl, em insolvência
Demandada: Poste Italiane SpA
Dispositivo
O artigo 74.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento, que não corresponde ao nome do beneficiário indicado por esse mesmo utilizador, a limitação da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, prevista nessa disposição, se aplica quer ao prestador de serviços de pagamento do ordenante quer ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário.