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Document 62018CA0047
Case C-47/18: Judgment of the Court (First Chamber) of 18 September 2019 (request for a preliminary ruling from the Oberlandesgericht Wien — Austria) — Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej — Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad v Stephan Riel, acting as liquidator of Alpine Bau GmbH (Reference for a preliminary ruling — Regulation (EU) No 1215/2012 — Jurisdiction in civil and commercial matters — Scope — Article 1(2)(b) — Bankruptcy, proceedings relating to the winding-up of insolvent companies or other legal persons, judicial arrangements, compositions and analogous proceedings — Not included — Action for a declaration that a claim exists for the purposes of its registration in insolvency proceedings — Application of Regulation (EC) No 1346/2000 — Article 41 — Content of the lodgement of a claim — Main and secondary insolvency proceedings — Lis pendens and related actions — Application by analogy of Article 29(1) of Regulation No 1215/2012 — Inadmissibility)
Processo C-47/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej – Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad/Stephan Riel, agindo na qualidade de administrador judicial da Alpine Bau GmbH [«Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Âmbito de aplicação – Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) – Falências, concordatas e outros processos análogos – Exclusão – Ação que visa a declaração da existência de um crédito para efeitos do seu registo no âmbito de um processo de insolvência – Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 – Artigo 41.o – Conteúdo da reclamação de um crédito – Processo principal e processo secundário de insolvência – Litispendência e conexão – Aplicação por analogia do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 – Inadmissibilidade»]
Processo C-47/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej – Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad/Stephan Riel, agindo na qualidade de administrador judicial da Alpine Bau GmbH [«Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Âmbito de aplicação – Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) – Falências, concordatas e outros processos análogos – Exclusão – Ação que visa a declaração da existência de um crédito para efeitos do seu registo no âmbito de um processo de insolvência – Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 – Artigo 41.o – Conteúdo da reclamação de um crédito – Processo principal e processo secundário de insolvência – Litispendência e conexão – Aplicação por analogia do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 – Inadmissibilidade»]
JO C 399 de 25.11.2019, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
25.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej – Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad/Stephan Riel, agindo na qualidade de administrador judicial da Alpine Bau GmbH
(Processo C-47/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) - Falências, concordatas e outros processos análogos - Exclusão - Ação que visa a declaração da existência de um crédito para efeitos do seu registo no âmbito de um processo de insolvência - Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 41.o - Conteúdo da reclamação de um crédito - Processo principal e processo secundário de insolvência - Litispendência e conexão - Aplicação por analogia do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 - Inadmissibilidade»)
(2019/C 399/09)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrente: Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej – Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad
Recorrido: Stephan Riel, agindo na qualidade de administrador judicial da Alpine Bau GmbH
Dispositivo
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1. |
O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de declaração da existência de créditos para efeitos do seu registo no âmbito de um processo de insolvência, como a que está em causa no processo principal, está excluída do âmbito de aplicação deste regulamento. |
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2. |
O artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica, nem mesmo por analogia, a uma ação como a que está em causa no processo principal, excluída do âmbito de aplicação deste regulamento, mas abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1346/2000. |
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3. |
O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processo de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que um credor pode, no âmbito de um processo de insolvência, reclamar um crédito sem indicar formalmente a data da respetiva constituição, quando a lei do Estado-Membro em cujo território foi aberto o processo não impuser a obrigação de a indicar e essa data puder, sem dificuldade especial, ser deduzida dos documentos comprovativos referidos nesse artigo 41.o, o que cabe à autoridade competente, encarregada da verificação dos créditos, apreciar. |