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Document 62017TN0637

    Processo T-637/17: Recurso interposto em 20 de setembro de 2017 — Policlínico Centro Médico de Seguros e Medicina Asturiana/Comissão e CUR

    JO C 382 de 13.11.2017, p. 55–56 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    13.11.2017   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 382/55

    Recurso interposto em 20 de setembro de 2017 — Policlínico Centro Médico de Seguros e Medicina Asturiana/Comissão e CUR

    (Processo T-637/17)

    (2017/C 382/68)

    Língua do processo: espanhol

    Partes

    Recorrentes: Policlínico Centro Médico de Seguros, SA (Oviedo, Espanha) e Medicina Asturiana, SA (Oviedo) (representantes: R. Vallina Hoset e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

    Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

    Pedidos

    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, relativa à adoção do programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español, S.A.;

    —

    anular a Decisão UE/2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A.;

    —

    se for caso disso, declarar inaplicáveis os artigos 15.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e/ou 24.o do Regulamento n.o 806/2014, nos termos do artigo 277.o TFUE; e

    —

    condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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