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Document 62017TN0021
Case T-21/17: Action brought on 13 January 2017 — RL v Court of Justice of the European Union
Processo T-21/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — RL/Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo T-21/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — RL/Tribunal de Justiça da União Europeia
JO C 95 de 27.3.2017, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.3.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/14 |
Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — RL/Tribunal de Justiça da União Europeia
(Processo T-21/17)
(2017/C 095/23)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: RL (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)
Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar o presente recurso admissível; |
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anular a decisão adotada em 11 de maio de 2016, pelo Secretário do Tribunal de Justiça, cujo conteúdo foi comunicado ao recorrente por carta de 20 de maio de 2016, de não o promover ao grau AD 10 a partir de 1 de julho de 2015 e, na medida do necessário, anular a decisão adotada em 6 de outubro de 2016 pelo Comité das Reclamações, que indeferiu a reclamação do recorrente de 22 de julho de 2016; |
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condenar o recorrido na reparação do prejuízo patrimonial do recorrente; |
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condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
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1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do sistema interno de promoção em vigor no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da unicidade da função pública europeia. |