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A recorrente alega que, nos termos do artigo 134.o, n.o 2, do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 (1) e nos termos do artigo 206.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2), não são exigidas garantias no caso de subvenções de valor reduzido.

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Além disso, o recorrido não teria nenhum interesse na constituição da garantia, dado que o pedido de reexame formulado contra a «Alliance for Peace and Freedom» (a seguir «APF») não tem qualquer substância e é manifestamente infundado.

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Acresce que o recorrido adiou intencionalmente o pedido de reexame iniciado contra a APF por mais de seis meses, criando ele próprio, desse modo, a sua alegada necessidade de uma garantia.

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Ademais, as medidas evidenciaram-se desproporcionadas, uma vez que a recorrente não tinha condições para constituir garantias, ficando a sua existência económica em risco devido à supressão do apoio financeiro, o que configura uma restrição da concorrência política. Tal constitui uma violação grave dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de associação da recorrente (artigos 11.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).