Case T-747/17: Judgment of the General Court of 30 April 2019. — UPF v Commission (State aid — Corporate tax exemption scheme implemented by France in favour of its ports — Decision declaring the aid scheme incompatible with the internal market — Existing aid — Concept of economic activity — Obligation to state reasons — Distortions of competition and effect on trade between Member States — Principle of sound administration)

Processo T-747/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — UPF/Comissão («Auxílios estatais — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado pela França em benefício dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes — Conceito de atividade económica — Dever de fundamentação — Distorções da concorrência e afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Princípio de boa administração»)

Processo T-747/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — UPF/Comissão («Auxílios estatais — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado pela França em benefício dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes — Conceito de atividade económica — Dever de fundamentação — Distorções da concorrência e afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Princípio de boa administração»)

JO C 220 de 1.7.2019, p. 36–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)