Case T-245/17: Judgment of the General Court of 10 March 2021 — ViaSat v Commission (Action for failure to act and for annulment — Electronic communications networks and services — Harmonised use of the 2 GHz frequency spectrum — Pan-European systems providing mobile satellite services (MSS) — Decision 2007/98/EC — Harmonised operator selection procedure — Authorisations granted to the selected operators — Decision No 626/2008/EC — Request for action to be taken — No formal notice — Adoption of a position by the Commission — Inadmissibility — Refusal to take action — Measure not actionable — Inadmissibility — Powers of the Commission)

Processo T-245/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — ViaSat/Comissão [«Ação por omissão e pedido de anulação — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Utilização harmonizada do espetro de frequências de 2 GHz — Sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) — Decisão 2007/98/CE — Procedimento harmonizado de seleção dos operadores — Autorizações para os operadores selecionados — Decisão 626/2008/CE — Convite para agir — Inexistência de convite — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recusa de agir — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Competência da Comissão»]

Processo T-245/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — ViaSat/Comissão [«Ação por omissão e pedido de anulação — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Utilização harmonizada do espetro de frequências de 2 GHz — Sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) — Decisão 2007/98/CE — Procedimento harmonizado de seleção dos operadores — Autorizações para os operadores selecionados — Decisão 626/2008/CE — Convite para agir — Inexistência de convite — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recusa de agir — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Competência da Comissão»]

JO C 163 de 3.5.2021, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)