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Document 62017TA0170
Case T-170/17: Judgment of the General Court of 8 May 2019 — RW v Commission (Civil Service — Officials — Article 42c of the Staff Regulations — Leave in the interests of the service — Automatic retirement — Interest in bringing proceedings — Admissibility — Scope of the law — Literal, contextual and teleological interpretation)
Processo T-170/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — RW/Comissão («Função pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Licença no interesse do serviço — Aposentação automática — Interesse em agir — Admissibilidade — Âmbito de aplicação da lei — Interpretação literal, contextual e teleológica»)
Processo T-170/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — RW/Comissão («Função pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Licença no interesse do serviço — Aposentação automática — Interesse em agir — Admissibilidade — Âmbito de aplicação da lei — Interpretação literal, contextual e teleológica»)
JO C 220 de 1.7.2019, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/35 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — RW/Comissão
(Processo T-170/17) (1)
(«Função pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Licença no interesse do serviço - Aposentação automática - Interesse em agir - Admissibilidade - Âmbito de aplicação da lei - Interpretação literal, contextual e teleológica»)
(2019/C 220/44)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: RW (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, G. Berscheid e A.-C. Simon, depois G. Berscheid e B. Mongin, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 2 de março de 2017 de colocar o recorrente em situação de licença no interesse do serviço nos termos do artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, simultaneamente, em aposentação automática, nos termos do quinto parágrafo desta disposição.
Dispositivo
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1) |
É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 2 de março de 2017 que colocou RW em situação de licença no interesse do serviço e, simultaneamente, em aposentação automática. |
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2) |
A Comissão Europeia suporta as suas despesas assim como as de RW incluindo as do processo de medidas provisórias. |