Case T-51/17: Judgment of the General Court of 10 April 2019 — Poland v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from EU financing — Fruit and vegetable sector — Aid to producer groups — Expenditure effected by Poland — Weaknesses in key controls — Checks on recognition plans and on recognition criteria — Checks on applications for aid — Economic consistency — Reasonableness of expenditure — Systemic weakness — Risk to EAGF — Flat rate corrections of 25 %)

Processo T-51/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Polónia/Comissão («FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Setores das frutas e dos produtos hortícolas — Ajudas aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Polónia — Deficiências nos controlos-chave — Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento — Controlos relativos aos pedidos de ajuda — Coerência económica — Razoabilidade das despesas — Deficiências sistémicas — Risco para o FEAGA — Correções fixas de 25 %»)

Processo T-51/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Polónia/Comissão («FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Setores das frutas e dos produtos hortícolas — Ajudas aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Polónia — Deficiências nos controlos-chave — Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento — Controlos relativos aos pedidos de ajuda — Coerência económica — Razoabilidade das despesas — Deficiências sistémicas — Risco para o FEAGA — Correções fixas de 25 %»)

JO C 187 de 3.6.2019, p. 65–66 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)