Case C-611/17: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 30 April 2019 — Italian Republic v Council of the European Union (Actions for annulment — Common fisheries policy — Conservation of resources — International Convention for the Conservation of Atlantic Tunas — Total allowable catch (TAC) for Mediterranean swordfish — Regulation (EU) 2017/1398 — Fixing of fishing opportunities for 2017 — Exclusive competence of the European Union — Determination of the reference period — Reliability of the basic facts — Scope of judicial review — Article 17 TEU — Management of the EU’s interests within international bodies — Principle of relative stability — Conditions under which applicable — Principles of non-retroactivity, legal certainty, legitimate expectation and non-discrimination)

Processo C-611/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2019 — República Italiana/Conselho a União Europeia [Recurso de anulação — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico — Total admissível de capturas (TAC) para o espadarte do Mediterrâneo — Regulamento (UE) 2017/1398 — Determinação das possibilidades de pesca para 2017 — Competência exclusiva da União — Determinação do período de referência — Fiabilidade dos dados de base — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 17.o TUE — Gestão dos interesses comuns da União nos organismos internacionais — Princípio da estabilidade relativa — Requisitos de aplicação — Princípios da não retroatividade, da segurança jurídica, da confiança legítima e da não discriminação]

Processo C-611/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2019 — República Italiana/Conselho a União Europeia [Recurso de anulação — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico — Total admissível de capturas (TAC) para o espadarte do Mediterrâneo — Regulamento (UE) 2017/1398 — Determinação das possibilidades de pesca para 2017 — Competência exclusiva da União — Determinação do período de referência — Fiabilidade dos dados de base — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 17.o TUE — Gestão dos interesses comuns da União nos organismos internacionais — Princípio da estabilidade relativa — Requisitos de aplicação — Princípios da não retroatividade, da segurança jurídica, da confiança legítima e da não discriminação]

JO C 220 de 1.7.2019, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)