16.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/44

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anular a decisão que fixou antecipadamente certos elementos dos seus direitos a pensão ou a não adoção dessa decisão imposta pelo Estatuto que resulta da mensagem dirigida em 4 de janeiro ao recorrente por um gestor do Setor 001 «Pensões» da Unidade 4 do PMO [Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais], em resposta à sua questão do mesmo dia, indicando-lhe que os seus direitos a pensão tinham sido alterados na sequência da sua recontratação no grupo de funções II com efeitos a 1 de junho de 2014, passando a idade de acesso à reforma para os 66 anos e a taxa de aquisição dos seus direitos a pensão para 1,8 % a partir de 1 de junho de 2014;

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anular, na medida em que tal seja necessário, a decisão de 26 de julho de 2016 do Diretor da Direção E da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Comissão, porquanto esta julgou a reclamação de 1 de abril de 2016, apresentada pela recorrente contra a decisão ou a não adoção de decisão que resulta da mensagem de 4 de janeiro de 2016, inadmissível por inexistência de ato lesivo e, a título subsidiário, por improcedente;

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condenar a recorrida nas despesas.

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Primeira parte, relativa ao facto de o Setor 1 da Unidade 4 do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais («PMO») e o Diretor da Direção E da Direção Geral dos Recursos Humanos da Comissão (a seguir «DGHR») terem considerado erradamente, com o fundamento de que o contrato de 19 de maio de 2014, através do qual o recorrente acedeu ao GF II, era novo e deu lugar a um novo recrutamento, que os artigos 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 21.o, segundo parágrafo, do anexo XIII do Estatuto não lhe eram aplicáveis, pelo que lhe eram, pelo contrário, aplicáveis o artigo 77.o, segundo e quinto parágrafos, do Estatuto, quando a data de entrada em funções referida nos artigos 21.o e 22.o do anexo III é a do primeiro contrato.

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Segunda parte, relativa ao erro que o Setor 1 da Unidade do PMO e o Diretor da Direção E da DGHR cometeram também ao considerar, com o fundamento de que o contrato de 19 de maio de 2014, através do qual o recorrente acedeu ao GF II, constituía uma rutura na continuidade da sua carreira, que os artigos 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 21.o, segundo parágrafo, do anexo XIII do Estatuto não lhe eram aplicáveis, pelo que lhe eram, pelo contrário, aplicáveis o artigo 77.o, segundo e quinto parágrafos, do Estatuto, quando esse contrato se inscrevia na continuidade da sua carreira, uma vez que tinha por objeto e efeito reclassificá-lo sem outra alteração que não formal.