Case T-516/16 and T-536/16: Judgment of the General Court of 30 April 2019 — Alvarez and Bejarano and Others v Commission (Civil service — Officials — Members of the contract staff — Reform of the Staff Regulations — Less favourable scheme for the flat-rate payment of travel expenses and for the increase in annual leave by way of additional days off as travelling time — Link between the grant of those entitlements and the expatriate status — Abolition of the reimbursement of annual travel expenses and travelling time)

Processos T-516/16 e T-536/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Alvarez y Bejarano e o./Comissão («Função pública — Funcionários — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto — Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de aumento do direito anual a férias com dias de férias adicionais a título de tempo de transporte — Relação entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro — Supressão do reembolso das despesas de viagem anual e do tempo de transporte»)

Processos T-516/16 e T-536/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Alvarez y Bejarano e o./Comissão («Função pública — Funcionários — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto — Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de aumento do direito anual a férias com dias de férias adicionais a título de tempo de transporte — Relação entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro — Supressão do reembolso das despesas de viagem anual e do tempo de transporte»)

JO C 220 de 1.7.2019, p. 31–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)