Case T-417/16: Judgment of the General Court of 12 September 2019 — Achemos Grupė and Achema v Commission (State aid — Aid to Klaipėdos Nafta for the construction and management of an LNG terminal at the Klaipėda Seaport — Decision declaring the aid compatible with the internal market — Article 106(2) TFEU — Article 107(3)(c) TFEU — Decision not to raise any objections — Security of supply — Service of general economic interest)

Processo T-417/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Achemos Grupė e Achema/Comissão («Auxílios de Estado – Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Artigo 106.o, n.o 2, TFUE – Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE – Decisão de não levantar objeções – Segurança do abastecimento – Serviço de interesse económico geral»)

Processo T-417/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Achemos Grupė e Achema/Comissão («Auxílios de Estado – Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Artigo 106.o, n.o 2, TFUE – Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE – Decisão de não levantar objeções – Segurança do abastecimento – Serviço de interesse económico geral»)

JO C 399 de 25.11.2019, p. 39–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)