Case C-321/16: Order of the Court of Justice (Eighth Chamber) of 10 November 2016 (request for a preliminary ruling from the Dublin District Court — Ireland) — Criminal proceedings against Owen Pardue (Reference for a preliminary ruling — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Preamble and Articles 6, 20, 41, 47 and 48 — Powers of the national criminal prosecution authorities — Failure to implement EU law — Article 53(2) of the Rules of Procedure of the Court — Clear lack of jurisdiction of the Court)

Processo C-321/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Dublin District Court — Irlanda) — processo penal contra Owen Pardue (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Preâmbulo e artigos 6.°, 20.°, 41.°, 47.° e 48.° — Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais — Falta de aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

Processo C-321/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Dublin District Court — Irlanda) — processo penal contra Owen Pardue (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Preâmbulo e artigos 6.°, 20.°, 41.°, 47.° e 48.° — Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais — Falta de aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

JO C 63 de 27.2.2017, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)