Case C-552/16: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 9 November 2017 (reference for a preliminary ruling from the Administrativen sad Sofia-grad — Bulgaria) — ‘Wind Inovation 1’ EOOD, in liquidation v Direktor na Direktsia ‘Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika’ — Sofia (Reference for a preliminary ruling — Taxation — Common system of value added tax — Directive 2006/112/EC — Dissolution of a company resulting in its removal from the value added tax (VAT) register — Obligation to calculate VAT on available assets and to pay the VAT calculated to the State — Maintenance or amendment of the law existing on the date of accession to the European Union — Second paragraph of Article 176 — Effect on the right to deduct — Article 168)

Processo C-552/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Wind Inovation 1» EOOD, em liquidação/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dissolução de uma sociedade que dá origem ao cancelamento da sua inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigação de liquidar o IVA sobre os ativos existentes e de pagar o IVA liquidado ao Estado — Manutenção ou alteração da lei existente à data da adesão à União Europeia — Artigo 176.°, segundo parágrafo — Efeito sobre o direito a dedução — Artigo 168.°»

Processo C-552/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Wind Inovation 1» EOOD, em liquidação/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dissolução de uma sociedade que dá origem ao cancelamento da sua inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigação de liquidar o IVA sobre os ativos existentes e de pagar o IVA liquidado ao Estado — Manutenção ou alteração da lei existente à data da adesão à União Europeia — Artigo 176.°, segundo parágrafo — Efeito sobre o direito a dedução — Artigo 168.°»

JO C 5 de 8.1.2018, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)