ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 5

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
8 de janeiro de 2018

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 5/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 5/02

Processo C-98/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE) «Reenvio prejudicial — Diretiva 97/81/CE — Acordo-Quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o — Trabalhador a tempo parcial de tipo vertical — Prestação de desemprego — Legislação nacional que exclui os períodos de quotização dos dias não trabalhados para determinar a duração da prestação»

2

2018/C 5/03

Processo C-489/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — CTL Logistics GmbH / DB Netz AG «Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14/CE — Taxas de utilização da infraestrutura — Tarificação — Entidade reguladora nacional que garante a conformidade das taxas de utilização da infraestrutura com esta diretiva — Contrato de utilização de uma infraestrutura celebrado entre um gestor da infraestrutura ferroviária e uma empresa ferroviária — Princípio da não discriminação — Reembolso das taxas sem intervenção daquela entidade e fora do âmbito de um recurso em que a mesma intervenha — Legislação nacional que permite ao tribunal cível a fixação de um montante ex aequo et bono no caso de taxas não equitativas»

3

2018/C 5/04

Processo C-649/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 — TV2/Danmark A/S/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Viasat Broadcasting UK Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Serviço público de radiodifusão — Medidas adotadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao radiodifusor dinamarquês TV2/Danmark — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Acórdão Altmark»

3

2018/C 5/05

Processo C-656/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca, Viasat Broadcasting UK Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Serviço público de radiodifusão — Medidas adotadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao radiodifusor dinamarquês TV2/Danmark — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais”»

4

2018/C 5/06

Processo C-657/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 — Viasat Broadcasting UK Ltd/TV2/Danmark A/S, Comissão Europeia, Reino da Dinamarca «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Serviço público de radiodifusão — Medidas adotadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao radiodifusor dinamarquês TV2/Danmark — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Acórdão Altmark»

5

2018/C 5/07

Processo C-46/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests / «LS Customs Services» SIA «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Mercadorias não comunitárias — Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo — Subtração das mercadorias passíveis de direitos à importação à fiscalização aduaneira — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 29.o, n.o 1 — Condições de aplicação do método do valor transacional — Artigos 30.o e 31.o — Escolha do método de determinação do valor aduaneiro — Dever de fundamentação do método escolhido pelas autoridades aduaneiras»

6

2018/C 5/08

Processo C-204/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2017 — SolarWorld AG/Brandoni solare SpA, Solaria Energia y Medio Ambiente, SA, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de execução (UE) n.o 1238/2013 — Artigo 3.o — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Caráter destacável»

7

2018/C 5/09

Processo C-205/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2017 — SolarWorld AG/Brandoni solare SpA, Solaria Energia y Medio Ambiente, SA, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Subvenções — Regulamento de execução (UE) n.o 1239/2013 — Artigo 2.o — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito de compensação definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Caráter destacável»

7

2018/C 5/10

Processo C-217/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Efeteio Athinon — Grécia) — Comissão Europeia / Dimos Zagoriou «Reenvio prejudicial — Decisão da Comissão Europeia relativa à restituição de montantes pagos que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Execução — Medidas de execução — Determinação do tribunal nacional competente em matéria de processo de execução — Determinação da pessoa sobre a qual recai a obrigação pecuniária — Condições de aplicação das modalidades processuais nacionais — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípios da equivalência e da efetividade»

8

2018/C 5/11

Processo C-227/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden — Países Baixos) — Jan Theodorus Arts / Veevoederbedrijf Alpuro BV «Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Regime de pagamento único — Criador de vitelos que celebrou um contrato de integração — Cláusula contratual que atribui o pagamento único à empresa de integração — Admissibilidade»

9

2018/C 5/12

Processo C-298/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Teodor Ispas, Anduţa Ispas/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj «Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Direito a uma boa administração e direitos de defesa — Regulamentação fiscal nacional que prevê o direito de ser ouvido e o direito de ser informado durante um procedimento administrativo tributário — Decisão de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado emitida pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte acesso às informações e aos documentos que constituem o fundamento da referida decisão»

10

2018/C 5/13

Processo C-306/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — António Fernando Maio Marques da Rosa/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA «Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 5.o — Descanso semanal — Regulamentação nacional que prevê, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias — Períodos de trabalho superiores a seis dias consecutivos»

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2018/C 5/14

Processo C-423/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 — HX/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas restritivas tomadas contra uma pessoa que figura no anexo de uma decisão — Prorrogação da validade desta decisão no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Pedido de adaptação da petição formulado na audiência e não por requerimento escrito separado — Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Versão em língua búlgara — Anulação, pelo Tribunal Geral, da decisão inicial que incluiu o interessado na lista das pessoas objeto de medidas restritivas — Expiração da decisão de prolongação — Manutenção do objeto do pedido de adaptação da petição»

11

2018/C 5/15

Processo C-481/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Inexecução — Meios de defesa — Impossibilidade absoluta de execução)

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2018/C 5/16

Processo C-499/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — AZ / Minister Finansów «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, n.o 1 — Produtos alimentares — Produtos frescos de padaria e pastelaria — Prazo de validade ou data limite de consumo — Princípio da neutralidade fiscal»

12

2018/C 5/17

Processo C-552/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Wind Inovation 1» EOOD, em liquidação/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dissolução de uma sociedade que dá origem ao cancelamento da sua inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigação de liquidar o IVA sobre os ativos existentes e de pagar o IVA liquidado ao Estado — Manutenção ou alteração da lei existente à data da adesão à União Europeia — Artigo 176.o, segundo parágrafo — Efeito sobre o direito a dedução — Artigo 168.o»

13

2018/C 5/18

Processo C-641/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France «Reenvio prejudicial — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Órgão jurisdicional competente — Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência — Ação intentada por uma sociedade com sede noutro Estado-Membro contra o cessionário de um ramo de atividade da sociedade em processo de insolvência — Ação que não decorre do processo de insolvência ou ação que decorre diretamente desse processo e que com ele está estreitamente relacionada»

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2018/C 5/19

Processo C-356/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica»

14

2018/C 5/20

Processo C-474/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Colmar — França) — processo penal contra Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Força probatória)

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2018/C 5/21

Processos apensos C-655/16 e C-656/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Hitachi Rail Italy Investments Srl (C-655/16), Finmeccanica SpA (C-656/16)/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente e o vendedor)

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2018/C 5/22

Processo C-333/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Portugal) — Caixa Económica Montepio Geral/Carlos Samuel Pimenta Marinho e o. «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.o e 38.o — Não discriminação — Defesa dos consumidores — Contrato de mútuo bancário — Inexistência de questão sobre uma regra de direito da União diferente das que figuram na Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

16

2018/C 5/23

Processo C-500/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 18 de agosto de 2017 — Thomas Krauss/TUIfly GmbH

17

2018/C 5/24

Processo C-515/17 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2017 pela Uniwersytet Wrocławski do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2017 no processo T-137/16, Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA)

17

2018/C 5/25

Processo C-556/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de setembro de 2017 — Alekszij Torubarov/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

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2018/C 5/26

Processo C-515/17 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 pela República da Polónia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2017 no processo T-137/16, Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA)

18

2018/C 5/27

Processo C-584/17 P: Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 por ADR Center SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 20 de julho de 2017 no processo T-644/14, ADR Center SpA/Comissão Europeia

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2018/C 5/28

Processo C-586/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 6 de outubro de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, I., D.

21

2018/C 5/29

Processo C-588/17 P: Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-143/15, Reino de Espanha/Comissão Europeia

21

2018/C 5/30

Processo C-599/17: Ação intentada em 16 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

23

2018/C 5/31

Processo C-607/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 24 de outubro de 2017 — Skatteverket/Memira Holding AB

23

2018/C 5/32

Processo C-608/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 24 de outubro de 2017 — Skatteverket/Holmen AB

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Tribunal Geral

2018/C 5/33

Processo T-75/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — USFSPEI/Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Reforma do Estatuto e do ROA — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Falta de consulta do comité do Estatuto e das organizações sindicais — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares»]

25

2018/C 5/34

Processo T-831/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Alfamicro/Comissão «Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013) — Relatório de auditoria — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Adaptação dos pedidos na pendência da instância — Compensação de créditos — Pedido reconvencional — Juros de mora»

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2018/C 5/35

Processo T-180/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2017 — Icap e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos produtos derivados de taxas de juro redigidas em ienes — Decisão que declara seis infrações ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Manipulação das taxas de referência interbancárias JPY LIBOR e Euroyen TIBOR — Restrição da concorrência por objetivo — Participação de um corretor nas infrações — Procedimento de transação “híbrido” — Princípio da presunção de inocência — Princípio da boa administração — Coimas — Montante de base — Adaptação excecional — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Dever de fundamentação»

26

2018/C 5/36

Processo T-229/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e o./ABE (Contratos públicos de serviços — Concurso público — Fornecimento de trabalho temporário para serviços informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

27

2018/C 5/37

Processo T-245/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Klymenko/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito de propriedade — Direito à reputação — Proporcionalidade — Proteção dos direitos fundamentais equivalente à garantida ao nível da União — Exceção de ilegalidade»)

28

2018/C 5/38

Processo T-246/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Ivanyushchenko/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro manifesto de apreciação»

29

2018/C 5/39

Processo T-263/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão «Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor do aeroporto de Gdynia Kosakowo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Revogação de uma decisão — Não reabertura do procedimento formal de investigação — Alteração do regime jurídico — Direitos processuais das partes interessadas — Violação de formalidades essenciais»

30

2018/C 5/40

Processo T-668/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2017 — Jema Energy/Empresa Comum Fusion for Energy («Contratos públicos de fornecimentos — Procedimento de concurso — Fornecimento de um sistema de conversão de alimentação elétrica por rede acelerada — Rejeição da proposta de um concorrente — Transparência — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)

31

2018/C 5/41

Processo T-129/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Claranet Europe/EUIPO — Claro (claranet) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União claranet — Marca Benelux nominativa anterior CLARO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

31

2018/C 5/42

Processo T-271/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Pempe/EUIPO — Marshall Amplification (THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores MARSHALL e Marshall AMPLIFICATION — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) 2017/1001] — Admissibilidade do pedido de prova da utilização séria das marcas anteriores — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

32

2018/C 5/43

Processo T-419/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Carrera Brands/EUIPO — Autec (Carrera) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Carrera — Artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 63.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Admissibilidade do pedido de extinção — Acordo de não contestação — Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais — Abuso de direito — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Pedido de suspensão do processo no EUIPO»

33

2018/C 5/44

Processo T-456/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Galletas Gullón/EUIPO — Hug (GULLON DARVIDA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GULLON DARVIDA — Marcas nominativas internacional e nacional anteriores DAR VIDA — Apresentação de documentos pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 19, n.o 1, e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atuais artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.os 1 e 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Risco de confusão»]

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2018/C 5/45

Processo T-458/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Acquafarm/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Pesca — Programa operacional financiado pela União — Regulamentação da União que proíbe a importação de crustáceos provenientes da Austrália — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Omissão — Confiança legítima)

34

2018/C 5/46

Processo T-555/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Teeäär/BCE «Função pública — Pessoal do BCE — Ajuda à transição profissional — Incompetência do autor do ato lesivo — Regras da boa administração em matéria de gestão do pessoal — Prejuízo patrimonial e prejuízo moral»

35

2018/C 5/47

Processo T-586/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Vincenti/EUIPO «Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Inexistência de relatórios de avaliação por causa de baixa médica — Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto»

35

2018/C 5/48

Processo T-667/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — De Meyer e o./Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2014 — Lista dos funcionários propostos para promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviço — Omissão dos nomes dos recorrentes — Dever de fundamentação — Inexistência de erro de direito — Inexistência de desvirtuação dos elementos de prova — Pedido de recusa de um juiz»)

36

2018/C 5/49

Processo T-668/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — HL/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2014 — Lista dos funcionários propostos para promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviço — Omissão do nome do recorrente — Dever de fundamentação — Inexistência de erro de direito — Inexistência de desvirtuação dos elementos de prova — Pedido de recusa de um juiz)

37

2018/C 5/50

Processo T-684/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Ciarko/EUIPO — Maan (exaustor de cozinha) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração da nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado representando um exaustor de cozinha — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Falta de impressão global diferente — Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

37

2018/C 5/51

Processo T-722/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Mapei/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (zerø) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia zerø — Marca nominativa da União Europeia anterior ZERO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 2017/100] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento n.o 2017/100)»]

38

2018/C 5/52

Processo T-723/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Mapei/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (RE-CONzerø) [«Marca da União Europeia — processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia RE-CONzerø — Marca nominativa da União Europeia anterior ZERO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 2017/100] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento n.o 2017/100)»]

39

2018/C 5/53

Processo T-767/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Nanogate/EUIPO (metals) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia metals — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

39

2018/C 5/54

Processo T-802/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIBION) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia FEMIBION — Declaração parcial de extinção — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova do uso sério da marca — Qualificação dos produtos relativamente aos quais foi demonstrado o uso sério»]

40

2018/C 5/55

Processo T-194/13 OST: Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2017 — United Parcel Service/Comissão (Artigo 165.o do Regulamento de Processo — Omissão de pronúncia — Intervenção em apoio da parte vencida — Despesas relacionadas com a intervenção — Alteração dos pedidos no decurso da instância»)

41

2018/C 5/56

Processo T-511/14: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Novartis Europharm/Comissão («Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Zoledronic acid Teva Generics — Acido zoledrónico — Período de proteção do medicamento Aclasta que contém a substância ativa ácido zoledrónico — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»)

42

2018/C 5/57

Processo T-570/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão (Ambiente — Conservação das aves selvagens — Espécies que podem ser caçadas — Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça — Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147 /CE — Período de defeso da caça na Ligúria)

42

2018/C 5/58

Processo T-833/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Karp/Parlamento «Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade»

43

2018/C 5/59

Processo T-619/17: Recurso interposto em 9 de setembro de 2017 — de la Fuente Martín e o./CUR

44

2018/C 5/60

Processo T-653/17: Recurso interposto em 26 de setembro de 2017 — Relea Álvarez e o./CUR

44

2018/C 5/61

Processo T-666/17: Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — NeoCell/EUIPO (BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN)

45

2018/C 5/62

Processo T-687/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — Vendrell Marti/CUR

46

2018/C 5/63

Processo T-690/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — Uluru e o./Comissão e CUR

46

2018/C 5/64

Processo T-697/17: Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — De Longhi Benelux/EUIPO (COOKING CHEF GOURMET)

47

2018/C 5/65

Processo T-700/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — Traviacar e o./CUR

48

2018/C 5/66

Processo T-701/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — OCU/CUR

48

2018/C 5/67

Processo T-706/17: Recurso interposto em 11 de outubro de 2017 — UP/Comissão

49

2018/C 5/68

Processo T-739/17: Recurso interposto em 7 de novembro de 2017 — Euracoal e o./Comissão

50

2018/C 5/69

Processo T-307/15: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — 1&1 Telecom/Comissão

51

2018/C 5/70

Processo T-595/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2017 — HO/SEAE

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Retificações

2018/C 5/71

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo C-448/17 ( JO C 382 de 13.11.2017 )

53

PT