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Document 62016CA0300
Case C-300/16 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 20 September 2017 — European Commission v Frucona Košice a.s. (Appeal — State aid — Concept of ‘aid’ — Concept of ‘economic advantage’ — Private creditor test — Conditions of applicability — Application — Investigation obligations on the European Commission)
Processo C-300/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Frucona Košice a.s. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do credor privado — Condições de aplicabilidade — Aplicação — Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia»
Processo C-300/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Frucona Košice a.s. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do credor privado — Condições de aplicabilidade — Aplicação — Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia»
JO C 382 de 13.11.2017, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 382/24 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Frucona Košice a.s.
(Processo C-300/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Conceito de “auxílio” - Conceito de “vantagem económica” - Critério do credor privado - Condições de aplicabilidade - Aplicação - Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia»)
(2017/C 382/27)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová, L. Armati, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)
Outra parte no processo: Frucona Košice a.s. (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, barrister, J. Holmes, QC, e O. Geiss, Rechtsanwalt)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |