Case T-630/15: Judgment of the General Court of 13 December 2018 — Scandlines Danmark and Scandlines Deutschland v Commission (State aid — Public financing of the Fehmarn Belt fixed link rail-road project — Individual aid — Decision not to raise any objections — Decision finding no State aid and declaring the aid compatible with the internal market — Definition of State aid — Adverse effect on competition and effect on trade between Member States — Conditions governing compatibility — Aid to promote the execution of an important project of common European interest — Necessity of the aid — Incentive effect — Proportionality of the aid — Serious difficulties justifying the initiation of the formal investigation procedure — Obligation to state reasons — Communication on State aid to promote the execution of important projects of common European interest)

Processo T-630/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão («Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado e declara o auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Prejuízo da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Requisitos de compatibilidade — Auxílio destinado a promover a realização de um projeto de interesse europeu comum — Necessidade do auxílio — Efeito de incentivo — Proporcionalidade do auxílio — Dificuldades sérias que justificam dar início a um procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Comunicação relativa aos auxílios de Estado destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum»)

Processo T-630/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão («Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado e declara o auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Prejuízo da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Requisitos de compatibilidade — Auxílio destinado a promover a realização de um projeto de interesse europeu comum — Necessidade do auxílio — Efeito de incentivo — Proporcionalidade do auxílio — Dificuldades sérias que justificam dar início a um procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Comunicação relativa aos auxílios de Estado destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum»)

JO C 82 de 4.3.2019, p. 37–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)