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Document 62015TA0138
Case T-138/15: Judgment of the General Court of 28 September 2017 — Aanbestedingskalender and Others v Commission (State aid — Financing measures granted by the Netherlands authorities for the creation and introduction of the TenderNed electronic procurement platform — Decision finding no State aid — Non-economic services of general interest)
Processo T-138/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aanbestedingskalender e o./Comissão («Auxílios de Estado — Medidas de financiamento concedidas pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Serviços de interesse geral não económico»)
Processo T-138/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aanbestedingskalender e o./Comissão («Auxílios de Estado — Medidas de financiamento concedidas pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Serviços de interesse geral não económico»)
JO C 382 de 13.11.2017, p. 37–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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13.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 382/37 |
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aanbestedingskalender e o./Comissão
(Processo T-138/15) (1)
((«Auxílios de Estado - Medidas de financiamento concedidas pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Serviços de interesse geral não económico»))
(2017/C 382/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Aanbestedingskalender BV (Ede, Países Baixos), Negometrix BV (Amesterdão, Países Baixos), CTM Solution BV (Breukelen, Países Baixos), Stillpoint Applications BV (Amesterdão), Huisinga Beheer BV (Amesterdão) (representantes: C. Dekker e L. Fiorilli, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. J. Loewenthal e K. Herrmann, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e M. Noort, agentes) e República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
Objeto
Nos termos do artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão C(2014) 9548 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.34646 (2014/NN) (ex 2012/CP) — Plataforma E-procurement TenderNed nos Países Baixos.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Aanbestedingskalender BV, a Negometrix BV, a CTM Solution BV, a Stillpoint Applications BV e a Huisinga Beheer BV são condenadas nas despesas. |
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3) |
O Reino dos Países Baixos e a República Eslovaca suportarão as suas próprias despesas. |