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Document 62015CA0644
Case C-644/15 P: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 15 December 2016 — Hungary v Commission (Appeal — Regulation (EC) No 1234/2007 — Common organisation of agricultural markets — Fruit and vegetable sector — Article 103e — National financial assistance granted to producer organisations in the fruit and vegetable sector — Regulation (EC) No 1580/2007 — Article 97 — Commission decision concerning the reimbursement by the European Union of the national financial assistance granted by Hungary to producer organisations)
Processo C-644/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.°-E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Artigo 97.° — Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores)
Processo C-644/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.°-E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Artigo 97.° — Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores)
JO C 46 de 13.2.2017, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 46/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia
(Processo C-644/15 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Organização comum dos mercados agrícolas - Setor das frutas e produtos hortícolas - Artigo 103.o-E - Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas - Regulamento (CE) n.o 1580/2007 - Artigo 97.o - Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores))
(2017/C 046/10)
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e E. E. Sebestyén, agentes)
Outra parte no processo: Comissão europeia (representantes: A. Lewis e B. Béres, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Hungria é condenada nas despesas. |