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Document 62014TA0361
Case T-361/14: Judgment of the General Court of 5 April 2017 — HB and Others v Commission (Law governing the institutions — European citizens’ initiative — Protection of stray animals — Psychological effects on adults and children — Refusal of registration — Manifest lack of powers of the Commission — Article 4(2)(b) and (3) of Regulation (EU) No 211/2011)
Processo T-361/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — HB e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011»]
Processo T-361/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — HB e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011»]
JO C 161 de 22.5.2017, p. 21–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 161/21 |
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — HB e o./Comissão
(Processo T-361/14) (1)
([«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção dos animais vadios - Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»])
(2017/C 161/29)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: HB (Linz, Áustria) e os outros 6 recorrentes cujos nomes constam do anexo do acórdão (representantes: inicialmente C. Kolar, depois F. Moyse, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e J. Vondung, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE para anulação da decisão C(2014) 2119 final da Comissão, de 26 de março de 2014, que recusou o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Ethics for Animals and Kids».
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
HB e os outros recorrentes cujos nomes constam do anexo são condenados nas despesas. |