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Document 62014CB0084
Case C-84/14 P: Order of the Court (Tenth Chamber) of 14 July 2015 — Forgital Italy SpA v Council of the European Union, European Commission (Appeal — Article 181 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Action for annulment — Fourth subparagraph of Article 263 TFEU — Right to bring proceedings — Locus standi — Natural or legal persons — Regulatory act entailing implementing measures — Customs rules amending the conditions of tariff suspension — Possible to bring proceedings before the national courts)
Processo C-84/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2015 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Regulamento aduaneiro que altera as condições de uma suspensão pautal — Possibilidade de recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais)
Processo C-84/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2015 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Regulamento aduaneiro que altera as condições de uma suspensão pautal — Possibilidade de recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais)
JO C 320 de 28.9.2015, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 320/4 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2015 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
(Processo C-84/14 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Qualidade para agir - Pessoas singulares ou coletivas - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Regulamento aduaneiro que altera as condições de uma suspensão pautal - Possibilidade de recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais))
(2015/C 320/05)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Forgital Italy SpA (representantes: V. Turinetti di Priero e R. Mastroianni, advogados)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e K. Pellinghelli, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e D. Recchia, agentes
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Forgital Italy SpA é condenada nas despesas. |