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Document 62014CB0084

    Processo C-84/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2015 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Regulamento aduaneiro que altera as condições de uma suspensão pautal — Possibilidade de recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais)

    JO C 320 de 28.9.2015, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    28.9.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 320/4


    Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2015 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

    (Processo C-84/14 P) (1)

    ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Qualidade para agir - Pessoas singulares ou coletivas - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Regulamento aduaneiro que altera as condições de uma suspensão pautal - Possibilidade de recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais))

    (2015/C 320/05)

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: Forgital Italy SpA (representantes: V. Turinetti di Priero e R. Mastroianni, advogados)

    Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e K. Pellinghelli, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e D. Recchia, agentes

    Dispositivo

    1.

    É negado provimento ao recurso.

    2.

    A Forgital Italy SpA é condenada nas despesas.


    (1)  JO C 129 de 28.4.2014


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