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Document 62013TN0641
Case T-641/13: Action brought on 3 December 2013 — Gemeente Bergen op Zoom v Commission
Processo T-641/13: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão
Processo T-641/13: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão
JO C 31 de 1.2.2014, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 31/18 |
Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão
(Processo T-641/13)
2014/C 31/30
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Gemeente Bergen op Zoom (Bergen op Zoom, Países Baixos) (representantes: T. Hovius e R. Pasma, advocaten)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a decisão; |
— |
Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recurso é interposto da decisão da Comissão de 2 de outubro de 2013 (1), na qual a Comissão decidiu que a aquisição pelo Município de Bergen op Zoom do lote industrial da Koninklijke Nedalco BV e da Nedalco International BV não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o e/ou do artigo 108.o do TFUE, pelo facto de a Comissão não ter aplicado ou não ter aplicado corretamente o princípio do investidor privado, de não o ter baseado nos factos corretos e/ou de não ter fundamentado suficientemente a sua aplicação; |
2. |
Segundo fundamento: violação do artigo 107.o e/ou do artigo 108.o do TFUE, pelo facto de a Comissão ter cometido um erro de apreciação de facto e/ou de direito e por aparentemente ter havido um erro de apreciação ao determinar que não foi concedida uma vantagem (seletiva) à Nedalco que esta não pudesse ter obtido pela via comercial normal. |
3. |
Terceiro fundamento: violação dos princípios da diligência e da fundamentação devidas, pelo facto de a Comissão, ilegalmente, não ter analisado os factos invocados pelo Município e/ou não ter devidamente fundamentado a decisão. |
(1) JO C 335, p. 1